Decisão judicial sobre indenização por dano material
A Prefeitura de São Vicente foi condenada a indenizar o ator Oscar Magrini em R$ 50 mil devido ao uso indevido de sua imagem na capa do carnê do IPTU de 2015. Após a contestação do valor pela administração municipal, o juiz entendeu que a falta de pagamento dos honorários periciais gerou a perda do direito à realização de prova técnica, resultando na confirmação do valor originalmente fixado.
O juiz Leonardo de Mello Gonçalves, responsável pela Vara da Fazenda Pública de São Vicente, destacou que a paralisação dos trâmites por parte do Município implicou a preclusão da fase instrutória pericial, encerrando o processo por inércia da administração pública. O valor, de R$ 50 mil, foi dirigido à compensação de danos materiais, levando em conta os contratos de trabalho apresentados por Magrini, que demonstraram as perdas que ele sofreu devido à utilização não autorizada de sua imagem.
Indenização por dano moral também foi requerida
No mesmo processo, Magrini solicitou ainda a reparação por danos morais, tendo a Prefeitura de São Vicente sido condenada a pagar R$ 30 mil. No entanto, em um primeiro momento, o pedido foi negado pelo juiz Fábio Francisco Taborda, que argumentou que a utilização de sua imagem, caracterizando-o como o personagem histórico Martim Afonso de Souza, não prejudicou sua honra ou reputação. O juiz considerou que tal exibição poderia ter contribuído para a valorização da imagem do ator.
Após o recurso do ator, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença, estabelecendo que, apesar de Oscar Magrini ser uma figura pública, isso não apagava o direito à proteção de sua imagem. O acórdão reafirmou que a falta de consentimento para o uso da imagem configura uma violação ao direito de imagem assegurado pela Constituição Federal, independentemente do status de celebridade do requerente.
Posicionamento da Prefeitura de São Vicente
A Prefeitura de São Vicente anunciou que cumprirá a decisão judicial relacionada ao processo de indenização por dano material e moral ao ator Oscar Magrini. A administração afirmou que a dívida é uma herança de gestões anteriores, citando que desde 2021 já foram quitados mais de R$ 880 milhões em débitos diversos, incluindo questões previdenciárias e contratos com prestadoras de serviços.
Apesar dos desafios financeiros enfrentados pela cidade, que apresenta uma baixa receita em comparação a outras cidades do Brasil, a gestão atual busca manter a transparência e a responsabilidade fiscal, destacando a recente aprovação das contas municipais referentes aos exercícios de 2021 e 2022, algo que não ocorria há mais de uma década.
